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7/8/2012
Americana - Lei Maria da Penha completa 6 anos
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. (Lei Maria da Penha)
No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 6 anos de existência. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Americana está intensificando a divulgação da lei esta semana, com a realização de palestras em várias regiões da cidade, segundo a presidenta do CMDM, Léa Amábile.

A Lei Maria da Penha, como ficou conhecida a Lei 11.340/2006, foi criada em reconhecimento a luta de quase 20 anos de Maria da Penha Maia Fernandes em busca de justiça para condenar seu agressor, seu marido, que tentou por duas vezes assassiná-la.

Na noite de 29 de maio de 1983, no Ceará, a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, na época com 38 anos e três filhas, levou um tiro enquanto dormia e ficou paraplégica. O agressor, seu marido, o professor universitário Marco Antonio Heredia Viveiros, alegou que o disparo havia sido feito por um ladrão. Duas semanas depois ele tentou matá-la novamente, durante o banho, desta vez por eletrochoque e afogamento..

Em 1984, Maria da Penha buscou a justiça e sete anos depois seu marido foi a júri acusado de dupla tentativa de homicídio, sendo condenado há 15 anos de prisão, mas a defesa recorreu da sentença e, em 1985, a condenação foi anulada. Em 1996, novo julgamento o condenou por 10 anos, sendo beneficiado por recursos da defesa de seus advogados. Ele só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) acatou as denúncias, feitas em 1998, pelo Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil) e pelo Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher

(CLADEM, seção nacional). A Comissão publicou o Relatório nº 54 responsabilizando o Estado Brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica, recomendando várias medidas no caso específico de Maria da Penha e a revisão das políticas públicas vigentes no âmbito da violência contra a mulher.

A Lei Maria da Penha foi sancionada pela presidência da república, em 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor em 22 de setembro do mesmo ano, criando mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Maria da Penha tornou-se um símbolo nacional de luta das mulheres contra a opressão e a violência.

A lei alterou o Código Penal, estabelecendo que o agressor seja preso em flagrante ou tenha a prisão preventiva decretada e a pena passou de um para três anos. E hoje, mesmo que a mulher não preste queixa, se houver denúncia, haverá a punição.

O artigo 7º da Lei 11.340/2006, classifica os diversos tipos de violência como: Violência Física (conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal): Violência Psicológica (que cause dano emocional, diminuição da autoestima, ameaça, constrangimento, humilhação, direito de ir e vir, etc); Violência Sexual (manter relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, uso da força chantagem, e outros); Violência Patrimonial (que configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, bens, documentos, recursos econômicos, etc): e Violência Moral (entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria).

Autor:
Fonte: Unidade de Imprensa
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